ASEF INFORMA: proposta de acordo judicial no processo BD Tetados


Furnas, em ação referente ao teto da previdência complementar, apresentou acordo judicial em audiência do dia 04/12/2017, cuja homologação se deu no dia 06/12/2017.

Seguem as condições gerais da proposta apresentada, conforme informado pelo Dr. Marcus Neves, advogado do processo: 

1 - Só foi apresentado acordo para os empregados na condição de ativo.

2 - A adesão será individual e efetiva a partir da assinatura de Termo de Adesão Individual (solicitar através do e-mail bdtetado@gmail.com ou diretamente na ASEF). Quem não aderir à proposta de Furnas prosseguirá com seu processo visando a quebra do teto.

3 - Quem assinar o acordo dará quitação judicial ao objeto do processo, ou seja, não poderá discutir judicialmente contra a empresa no mesmo tema.

4 - Quem aceitar o acordo deverá se desligar da empresa, ou, se não elegível hoje, em até 30 dias após alcançar os critérios de aposentadoria do RGPS (INSS).

5 - Quem não possui os critérios de aposentadoria do RGPS (INSS) e, porventura, for desligado de Furnas antes de atingir tais critérios, aceitada a proposta, terá direito à indenização na sua saída.

6 - O valor será uma verba indenizatória, sem incidência de tributos;

7 - Verbas estas podendo ser divididas em até 4 (quatro) vezes, corrigidas pelo índice de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

8 - Cálculo da indenização é todo o valor que deveria ter sido pago por Furnas à Fundação Real Grandeza, caso não houvesse o limitador do Teto, de 06/2001 a 10/2017;

9 - O valor deverá ser solicitado pelo email corporativo do interessado ao e-mail bdtetado@gmail.com

 

Cronograma PAE X ACORDO JUDICIAL

- 18/12/2017 – desistência do PAE, para tetados no processo.

- 15 ou 28/12/2017 – datas limites para aceitar o acordo para aqueles que forem sair pelo PAE, conforme escolha feita pelo empregado dentro das regras do PAE.

- 04/01/2018 – data limite para aceite do acordo para aqueles que não forem sair do PAE.




Rua Real Grandeza - 219 - Anexo - Sala 302 - Botafogo - Tels.: (21) 2579-3956 / 2286-2368

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