Informe ASEF 005/2017

Câmara aprova terceirização irrestrita

A aprovação pela Câmara de substitutivo do Senado Federal, que prevê o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, inclusive a atividade fim, ameaça direitos e compromete o equilíbrio na relação entre empresas e trabalhadores.

A Câmara dos Deputados aprovou em 22 de março, por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4308/1998, que prevê o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, inclusive a atividade fim.

Os principais pontos são os seguintes:

  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
  • O tempo de duração do trabalho temporário passará de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

    Ou seja, a precarização das condições de trabalho tramitou no Congresso Nacional e, se sancionada pela Presidência da República, trará um impacto preocupante nas condições de trabalho e um ataque à qualidade de vida de todos nós trabalhadores.

    Remuneração menor, alta rotatividade, tempo de vínculo empregatício menor, jornada de trabalho maior e mais acidentes típicos de trabalho são algumas das consequências das atividades tipicamente terceirizadas que inevitavelmente chegará a todos nós trabalhadores (para maiores esclarecimentos dos efeitos da terceirização ver nota técnica do DIEESE https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec172Terceirizacao.pdf).

    No limite do que foi proposto, com apenas nove meses de trabalho por ano, os trabalhadores só alcançarão os 49 anos de contribuição para se aposentar, como quer o governo, com 65 anos de contratos temporários. Ou seja, talvez, se nossos jovens começarem a trabalhar com 16 anos, consigam se aposentar aos 81 anos. É essa a qualidade de vida que você quer para seus filhos?

    Não se iludam, é a precarização das condições de trabalho dos concursados! Com essa medida a classe política está liberada para terceirizar todos os cargos nas empresas públicas. E, claro, colocar no seu lugar apadrinhados políticos contratados por empresas terceirizadas. O clientelismo e o nepotismo será a única forma de ascensão profissional, esqueça a tão sonhada e conquistada meritocracia, afinal você passou em um concurso público! O lucro das empresas públicas crescerá à custa da redução dos direitos trabalhistas e aumento da desigualdade social, os seus filhos se tornarão praticamente escravos da “eleita” classe dominante.

    Barrar esse retrocesso vai exigir engajamento e mobilização! Pela dignidade não só dos trabalhadores do presente, mas também pelo futuro das próximas gerações, juntem-se a nós e vamos pra luta!

Veja abaixo como foi o voto de cada deputado por estado
e guarde esses nomes para a sua decisão de escolha nas próximas eleições!

Sim:

231

Não:

188

Abstenção:

8

Total da Votação:

427

Art. 17:

1

Total de Votos:

428



AC

Alan Rick

PRB

Não

Angelim

PT

Não

Jéssica Sales

PMDB

Não

Leo de Brito

PT

Não

Moisés Diniz

PCdoB

Não

Rocha

PSDB

Não

César Messias

PSB

Sim

Flaviano Melo

PMDB

Sim


AL

Givaldo Carimbão

PHS

Não

Paulão

PT

Não

Pedro Vilela

PSDB

Não

Arthur Lira

PP

Sim

Cícero Almeida

PMDB

Sim

Nivaldo Albuquerque

PRP

Sim

Rosinha da Adefal

PTdoB

Sim


AM

Alfredo Nascimento

PR

Não

Arthur Virgílio Bisneto

PSDB

Não

Conceição Sampaio

PP

Não

Hissa Abrahão

PDT

Não

Átila Lins

PSD

Sim

Pauderney Avelino

DEM

Sim

Sabino Castelo Branco

PTB

Sim

Silas Câmara

PRB

Sim


AP

Janete Capiberibe

PSB

Não

Professora Marcivania

PCdoB

Não

André Abdon

PP

Sim

Jozi Araújo

PTN

Sim

Marcos Reategui

PSD

Sim


BA

Afonso Florence

PT

Não

Alice Portugal

PCdoB

Não

Bacelar

PTN

Não

Caetano

PT

Não

Daniel Almeida

PCdoB

Não

Davidson Magalhães

PCdoB

Não

Félix Mendonça Júnior

PDT

Não

Irmão Lazaro

PSC

Não

Nelson Pellegrino

PT

Não

Robinson Almeida

PT

Não

Uldurico Junior

PV

Não

Valmir Assunção

PT

Não

Waldenor Pereira

PT

Não

Arthur Oliveira Maia

PPS

Sim

Benito Gama

PTB

Sim

Cacá Leão

PP

Sim

Claudio Cajado

DEM

Sim

Elmar Nascimento

DEM

Sim

João Carlos Bacelar

PR

Sim

João Gualberto

PSDB

Sim

José Carlos Aleluia

DEM

Sim

José Carlos Araújo

PR

Sim

José Nunes

PSD

Sim

José Rocha

PR

Sim

Jutahy Junior

PSDB

Sim

Márcio Marinho

PRB

Sim

Mário Negromonte Jr.

PP

Sim

Paulo Azi

DEM

Sim

Paulo Magalhães

PSD

Sim

Roberto Britto

PP

Sim

Ronaldo Carletto

PP

Sim

Sérgio Brito

PSD

Sim

Pr. Luciano Braga

PRB

Abstenção


CE

André Figueiredo

PDT

Não

Cabo Sabino

PR

Não

Chico Lopes

PCdoB

Não

José Airton Cirilo

PT

Não

José Guimarães

PT

Não

Leônidas Cristino

PDT

Não

Luizianne Lins

PT

Não

Moses Rodrigues

PMDB

Não

Odorico Monteiro

PROS

Não

Ronaldo Martins

PRB

Não

Adail Carneiro

PP

Sim

Aníbal Gomes

PMDB

Sim

Domingos Neto

PSD

Sim

Genecias Noronha

Solidariedad

Sim

Gorete Pereira

PR

Sim

Paulo Henrique Lustosa

PP

Sim

Vaidon Oliveira

DEM

Sim


DF

Augusto Carvalho

Solidariedad

Não

Rogério Rosso

PSD

Não

Ronaldo Fonseca

PROS

Não

Rôney Nemer

PP

Não

Alberto Fraga

DEM

Sim

Izalci Lucas

PSDB

Sim

Laerte Bessa

PR

Sim


ES

Dr. Jorge Silva

PHS

Não

Evair Vieira de Melo

PV

Não

Givaldo Vieira

PT

Não

Helder Salomão

PT

Não

Sergio Vidigal

PDT

Não

Carlos Manato

Solidariedad

Sim

Lelo Coimbra

PMDB

Sim

Marcus Vicente

PP

Sim


GO

Célio Silveira

PSDB

Não

Delegado Waldir

PR

Não

Flávia Morais

PDT

Não

Heuler Cruvinel

PSD

Não

Lucas Vergilio

Solidariedad

Não

Rubens Otoni

PT

Não

Alexandre Baldy

PTN

Sim

Daniel Vilela

PMDB

Sim

Fábio Sousa

PSDB

Sim

Giuseppe Vecci

PSDB

Sim

João Campos

PRB

Sim

Magda Mofatto

PR

Sim

Marcos Abrão

PPS

Sim

Thiago Peixoto

PSD

Sim


MA

Eliziane Gama

PPS

Não

Julião Amin Castro

PDT

Não

Rubens Pereira Júnior

PCdoB

Não

Waldir Maranhão

PP

Não

Weverton Rocha

PDT

Não

Zé Carlos

PT

Não

Aluisio Mendes

PTN

Sim

Cleber Verde

PRB

Sim

Hildo Rocha

PMDB

Sim

João Marcelo Souza

PMDB

Sim

José Reinaldo

PSB

Sim

Junior Marreca

PEN

Sim

Juscelino Filho

DEM

Sim

Pedro Fernandes

PTB

Sim

Victor Mendes

PSD

Sim


MG

Adelmo Carneiro Leão

PT

Não

Ademir Camilo

PTN

Não

Dâmina Pereira

PSL

Não

Eros Biondini

PROS

Não

George Hilton

PSB

Não

Jô Moraes

PCdoB

Não

Júlio Delgado

PSB

Não

Leonardo Monteiro

PT

Não

Lincoln Portela

PRB

Não

Margarida Salomão

PT

Não

Mário Heringer

PDT

Não

Padre João

PT

Não

Patrus Ananias

PT

Não

Reginaldo Lopes

PT

Não

Stefano Aguiar

PSD

Não

Subtenente Gonzaga

PDT

Não

Weliton Prado

PMB

Não

Zé Silva

Solidariedad

Não

Bilac Pinto

PR

Sim

Caio Narcio

PSDB

Sim

Carlos Melles

DEM

Sim

Delegado Edson Moreira

PR

Sim

Diego Andrade

PSD

Sim

Dimas Fabiano

PP

Sim

Domingos Sávio

PSDB

Sim

Eduardo Barbosa

PSDB

Sim

Fábio Ramalho

PMDB

Sim

Franklin Lima

PP

Sim

Leonardo Quintão

PMDB

Sim

Luis Tibé

PTdoB

Sim

Luiz Fernando Faria

PP

Sim

Marcelo Álvaro Antônio

PR

Sim

Marcos Montes

PSD

Sim

Marcus Pestana

PSDB

Sim

Mauro Lopes

PMDB

Sim

Paulo Abi-Ackel

PSDB

Sim

Raquel Muniz

PSD

Sim

Renato Andrade

PP

Sim

Renzo Braz

PP

Sim

Rodrigo de Castro

PSDB

Sim

Rodrigo Pacheco

PMDB

Sim

Saraiva Felipe

PMDB

Sim

Tenente Lúcio

PSB

Sim

Toninho Pinheiro

PP

Sim

Misael Varella

DEM

Abstenção


MS

Dagoberto Nogueira

PDT

Não

Mandetta

DEM

Não

Vander Loubet

PT

Não

Zeca do Pt

PT

Não

Elizeu Dionizio

PSDB

Sim

Geraldo Resende

PSDB

Sim

Tereza Cristina

PSB

Sim


MT

Ságuas Moraes

PT

Não

Adilton Sachetti

PSB

Sim

Carlos Bezerra

PMDB

Sim

Ezequiel Fonseca

PP

Sim

Nilson Leitão

PSDB

Sim

Professor Victório Galli

PSC

Sim

Valtenir Pereira

PMDB

Sim


PA

Arnaldo Jordy

PPS

Não

Beto Faro

PT

Não

Beto Salame

PP

Não

Edmilson Rodrigues

PSOL

Não

Simone Morgado

PMDB

Não

Zé Geraldo

PT

Não

Francisco Chapadinha

PTN

Sim

Hélio Leite

DEM

Sim

Joaquim Passarinho

PSD

Sim

José Priante

PMDB

Sim

Josué Bengtson

PTB

Sim

Júlia Marinho

PSC

Sim

Lúcio Vale

PR

Sim

Nilson Pinto

PSDB

Sim

Wladimir Costa

Solidariedad

Sim


PB

Damião Feliciano

PDT

Não

Luiz Couto

PT

Não

Veneziano Vital do Rêgo

PMDB

Não

Wilson Filho

PTB

Não

Aguinaldo Ribeiro

PP

Sim

André Amaral

PMDB

Sim

Benjamin Maranhão

Solidariedad

Sim

Pedro Cunha Lima

PSDB

Sim

Rômulo Gouveia

PSD

Sim


PE

Betinho Gomes

PSDB

Não

Creuza Pereira

PSB

Não

Daniel Coelho

PSDB

Não

Danilo Cabral

PSB

Não

Luciana Santos

PCdoB

Não

Severino Ninho

PSB

Não

Silvio Costa

PTdoB

Não

Wolney Queiroz

PDT

Não

André de Paula

PSD

Sim

Augusto Coutinho

Solidariedad

Sim

Carlos Eduardo Cadoca

PDT

Sim

Eduardo da Fonte

PP

Sim

Fernando Monteiro

PP

Sim

Guilherme Coelho

PSDB

Sim

Jarbas Vasconcelos

PMDB

Sim

Jorge Côrte Real

PTB

Sim

Marinaldo Rosendo

PSB

Sim

Pastor Eurico

PHS

Sim

Ricardo Teobaldo

PTN

Sim

Zeca Cavalcanti

PTB

Sim


PI

Assis Carvalho

PT

Não

Átila Lira

PSB

Sim

Iracema Portella

PP

Sim

Júlio Cesar

PSD

Sim

Maia Filho

PP

Sim

Paes Landim

PTB

Sim

Rodrigo Martins

PSB

Sim

Silas Freire

PR

Sim



PR

Aliel Machado

REDE

Não

Assis do Couto

PDT

Não

Christiane de Souza Yared

PR

Não

Enio Verri

PT

Não

Hermes Parcianello

PMDB

Não

Leandre

PV

Não

Zeca Dirceu

PT

Não

Alex Canziani

PTB

Sim

Alfredo Kaefer

PSL

Sim

Dilceu Sperafico

PP

Sim

Edmar Arruda

PSD

Sim

Evandro Roman

PSD

Sim

Leopoldo Meyer

PSB

Sim

Luciano Ducci

PSB

Sim

Luiz Carlos Hauly

PSDB

Sim

Luiz Nishimori

PR

Sim

Nelson Meurer

PP

Sim

Nelson Padovani

PSDB

Sim

Osmar Bertoldi

DEM

Sim

Reinhold Stephanes

PSD

Sim

Rubens Bueno

PPS

Sim

Sandro Alex

PSD

Sim

Sergio Souza

PMDB

Sim

Toninho Wandscheer

PROS

Sim



RJ

Alessandro Molon

REDE

Não

Alexandre Valle

PR

Não

Aureo

Solidariedad

Não

Benedita da Silva

PT

Não

Cabo Daciolo

PTdoB

Não

Celso Pansera

PMDB

Não

Chico Alencar

PSOL

Não

Chico D Angelo

PT

Não

Deley

PTB

Não

Francisco Floriano

DEM

Não

Glauber Braga

PSOL

Não

Jandira Feghali

PCdoB

Não

Jean Wyllys

PSOL

Não

Luiz Carlos Ramos

PTN

Não

Luiz Sérgio

PT

Não

Marcelo Delaroli

PR

Não

Marcelo Matos

PHS

Não

Miro Teixeira

REDE

Não

Wadih Damous

PT

Não

Arolde de Oliveira

PSC

Sim

Ezequiel Teixeira

PTN

Sim

Felipe Bornier

PROS

Sim

Julio Lopes

PP

Sim

Laura Carneiro

PMDB

Sim

Marco Antônio Cabral

PMDB

Sim

Otavio Leite

PSDB

Sim

Paulo Feijó

PR

Sim

Pedro Paulo

PMDB

Sim

Roberto Sales

PRB

Sim

Sergio Zveiter

PMDB

Sim

Simão Sessim

PP

Sim

Soraya Santos

PMDB

Sim

Walney Rocha

PEN

Sim

Wilson Beserra

PMDB

Sim

Zé Augusto Nalin

PMDB

Sim

Celso Jacob

PMDB

Abstenção

Jair Bolsonaro

PSC

Abstenção

Marcos Soares

DEM

Abstenção

Rodrigo Maia

DEM

Art. 17



RN

Rafael Motta

PSB

Não

Walter Alves

PMDB

Não

Zenaide Maia

PR

Não

Fábio Faria

PSD

Sim

Felipe Maia

DEM

Sim

Rogério Marinho

PSDB

Sim

Antônio Jácome

PTN

Abstenção



RO

Expedito Netto

PSD

Não

Marcos Rogério

DEM

Não

Mariana Carvalho

PSDB

Não

Lindomar Garçon

PRB

Sim

Marinha Raupp

PMDB

Sim

Nilton Capixaba

PTB

Sim



RR

Abel Mesquita Jr.

DEM

Sim

Edio Lopes

PR

Sim

Hiran Gonçalves

PP

Sim

Jhonatan de Jesus

PRB

Sim

Maria Helena

PSB

Sim

Remídio Monai

PR

Sim

Shéridan

PSDB

Sim



RS

Afonso Hamm

PP

Não

Afonso Motta

PDT

Não

Assis Melo

PCdoB

Não

Bohn Gass

PT

Não

Henrique Fontana

PT

Não

João Derly

REDE

Não

José Fogaça

PMDB

Não

Jose Stédile

PSB

Não

Marco Maia

PT

Não

Marcon

PT

Não

Maria do Rosário

PT

Não

Paulo Pimenta

PT

Não

Pepe Vargas

PT

Não

Pompeo de Mattos

PDT

Não

Sérgio Moraes

PTB

Não

Alceu Moreira

PMDB

Sim

Cajar Nardes

PR

Sim

Carlos Gomes

PRB

Sim

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD

Sim

Darcísio Perondi

PMDB

Sim

Jerônimo Goergen

PP

Sim

Jones Martins

PMDB

Sim

Luis Carlos Heinze

PP

Sim

Mauro Pereira

PMDB

Sim

Renato Molling

PP

Sim

Yeda Crusius

PSDB

Sim



SC

Carmen Zanotto

PPS

Não

Décio Lima

PT

Não

Esperidião Amin

PP

Não

Geovania de Sá

PSDB

Não

João Rodrigues

PSD

Não

Jorge Boeira

PP

Não

Pedro Uczai

PT

Não

Celso Maldaner

PMDB

Sim

João Paulo Kleinübing

PSD

Sim

Marco Tebaldi

PSDB

Sim

Rogério Peninha Mendonça

PMDB

Sim

Valdir Colatto

PMDB

Sim

Cesar Souza

PSD

Abstenção



SE

Adelson Barreto

PR

Não

Fábio Mitidieri

PSD

Não

Fabio Reis

PMDB

Não

João Daniel

PT

Não

Jony Marcos

PRB

Não

Andre Moura

PSC

Sim

Laercio Oliveira

Solidariedad

Sim



SP

Alex Manente

PPS

Não

Ana Perugini

PT

Não

Andres Sanchez

PT

Não

Arlindo Chinaglia

PT

Não

Arnaldo Faria de Sá

PTB

Não

Carlos Zarattini

PT

Não

Eli Corrêa Filho

DEM

Não

Flavinho

PSB

Não

Ivan Valente

PSOL

Não

Izaque Silva

PSDB

Não

Lobbe Neto

PSDB

Não

Luiza Erundina

PSOL

Não

Mara Gabrilli

PSDB

Não

Marcelo Aguiar

DEM

Não

Missionário José Olimpio

DEM

Não

Nilto Tatto

PT

Não

Orlando Silva

PCdoB

Não

Paulo Freire

PR

Não

Paulo Pereira da Silva

Solidariedad

Não

Paulo Teixeira

PT

Não

Pollyana Gama

PPS

Não

Roberto de Lucena

PV

Não

Tiririca

PR

Não

Valmir Prascidelli

PT

Não

Vicente Candido

PT

Não

Vicentinho

PT

Não

Adérmis Marini

PSDB

Sim

Alexandre Leite

DEM

Sim

Antonio Bulhões

PRB

Sim

Antonio Carlos Mendes Thame

PV

Sim

Beto Mansur

PRB

Sim

Bruna Furlan

PSDB

Sim

Capitão Augusto

PR

Sim

Celso Russomanno

PRB

Sim

Dr. Sinval Malheiros

PTN

Sim

Eduardo Bolsonaro

PSC

Sim

Eduardo Cury

PSDB

Sim

Evandro Gussi

PV

Sim

Fausto Pinato

PP

Sim

Guilherme Mussi

PP

Sim

Herculano Passos

PSD

Sim

Jorge Tadeu Mudalen

DEM

Sim

Luiz Lauro Filho

PSB

Sim

Major Olimpio

Solidariedad

Sim

Marcelo Squassoni

PRB

Sim

Marcio Alvino

PR

Sim

Miguel Haddad

PSDB

Sim

Miguel Lombardi

PR

Sim

Nelson Marquezelli

PTB

Sim

Renata Abreu

PTN

Sim

Ricardo Izar

PP

Sim

Ricardo Tripoli

PSDB

Sim

Roberto Alves

PRB

Sim

Sérgio Reis

PRB

Sim

Silvio Torres

PSDB

Sim

Vanderlei Macris

PSDB

Sim

Vinicius Carvalho

PRB

Sim

Vitor Lippi

PSDB

Sim

Pr. Marco Feliciano

PSC

Abstenção



TO

Josi Nunes

PMDB

Não

Professora Dorinha Seabra Rezende

DEM

Não

Carlos Henrique Gaguim

PTN

Sim

César Halum

PRB

Sim

Irajá Abreu

PSD

Sim

Lázaro Botelho

PP

Sim

Vicentinho Júnior

PR

Sim



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