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I. CONTEXTO

1. O que é uma concessão de serviço de energia elétrica?
R: É o ato pelo qual a União autoriza uma empresa a exercer uma determinada atividade econômica do setor de energia elétrica de relevante interesse público, por meio de decreto condicionado a celebração de um contrato entre as partes.
No caso das concessões de energia elétrica, ao final dos prazos para sua exploração, os bens vinculados à prestação do serviço revertem para a União. Esta característica é que permite a captura dos benefícios dos ativos amortizados ou depreciados, propiciando uma redução significativa na tarifa do consumidor final de energia elétrica.

2. A proposta do governo causará mudanças no modelo atual do Setor de Energia Elétrica?
R: Sim. A proposta do Governo Federal consiste em um aprimoramento do marco institucional do Setor de Energia Elétrica estabelecido em 2004, que concede um tratamento específico para uma parte da energia elétrica considerada “velha”, ou seja, aquela gerada por usinas que já tiveram grande parte de seus ativos amortizados ou depreciados. Adicionalmente, estabelece condições para o tratamento das concessões de transmissão que formaram, inicialmente, a Rede Básica, cujos ativos também se encontram fortemente amortizados e depreciados. Todas essas tratativas têm por finalidade intensificar os efeitos da modicidade tarifária e assegurar a continuidade da prestação do serviço.

3. Quais concessões são alcançadas pela Medida Provisória?
R: Somente são alcan-çadas pela Medida Provisória aquelas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica outorgadas antes da publicação da Lei nº 8.987, de 1995, e não licitadas, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a concessão era outorgada quando houvesse requerente idôneo, e quando não houvesse, era facultado ao Governo Federal realizar concorrências públicas para a exploração de serviços de energia elétrica.
Essas concessões terão seus prazos vincendos a partir de 2015, pois a Lei nº 9.074, de 1995, permitiu a prorrogação pelo prazo de até 20 anos, a contar de 8 de julho de 1995, para aquelas que estavam vencidas. Para aquelas que ainda não estavam vencidas, o prazo seria contado a partir do término da concessão.

4. Quais os montantes de capacidade instalada que vencerão entre 2015 e 2017? Isso representa quanto do parque gerador existente do país? Quais são as principais empresas envolvidas?
R: Para a geração de energia elétrica, 20 contratos de concessão têm seu vencimento entre 2015 e 2017, totalizando 22.341 MW de potência instalada, equivalentes a aproximadamente 20% do atual parque gerador do Brasil.
Estão abarcadas por essa situação principalmente as grandes empresas geradoras estaduais (CEEE, -CEMIG, CESP, COPEL, EMAE) e federais (Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte e Eletrobras Furnas).
Para a transmissão de energia elétrica, 9 contratos de concessão têm seu vencimento em 2015, totalizando 85.326 km de linhas de transmissão, dos quais 68.789 km são componentes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, correspondendo a aproximadamente 67% desse sistema.
Esses contratos são de titularidade das empresas federais Eletrobras Chesf, Ele-trobras Eletronorte, Eletrobras Eletrosul e Eletrobras Furnas, e das empresas estaduais COPEL, CEMIG, CEEE e CELG, e um de empresa privada, a CTEEP.
No caso da distribuição de energia elétrica, 44 contratos de concessão terão o seu término entre 2015 e 2016, representando aproximadamente 35% do mercado atendido. Entre as concessionárias estaduais nessa situação, destacam-se CEA, CEB, CEEE, CEMIG, CELESC, CELG, COPEL e CERR, além das 6 empresas de distribuição (AME, BOVESA, CEAL, CEPISA, CERON e ELETROACRE) que foram federalizadas na década de 90, e, atualmente, são empresas controladas pela Eletrobras.

II. DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

5. Quais as condições e o prazo para prorrogação das concessões alcançadas pela Medida Provisória?
R: Para obter a prorrogação da concessão, o concessionário:
- de geração hidrelétrica deverá se submeter à remuneração por tarifa calculada pela ANEEL, à comercialização de energia elétrica em regime de cotas e aos padrões de qualidade do serviço fixados pela agência reguladora;
- de transmissão de energia elétrica deverá se submeter à remuneração por receita calculada pela ANEEL e aos padrões de qualidade do serviço fixados pela agência; e
- de distribuição de energia elétrica deverá se submeter às condições específicas estabelecidas no contrato de concessão ou termo aditivo, com a finalidade de aperfeiçoar ainda mais a prestação do serviço.
A concessão de geração hidrelétrica destinada à auto-produção que optar pela destina-ção de toda a energia ao consumo próprio e tiver potência menor ou igual a 50 MW também poderá ser prorrogada desde que feita a título oneroso, ou seja, estará sujeita ao pagamento pelo uso do bem público que será revertido em favor da modicidade tarifária.
A prorrogação das concessões será decidida pelo Poder Concedente, representado pelo Ministério de Minas e Energia, e poderá ser feita, uma única vez, pelo prazo máximo de até 30 anos, com vistas a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento à racionalidade econômica.
No caso de usinas ter-melétricas, a prorrogação poderá ser feita, uma única vez, por até 20 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema. Também, a critério do Poder Concedente, elas poderão ser contratadas diretamente como energia de reserva.

6. O que é o regime de cotas?
R: O regime de cotas consiste na alocação da energia proveniente das usinas hidrelétricas às concessionárias de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Essas cotas serão definidas pela ANEEL, conforme regulamento do Poder Conce-dente.

7. As concessões de geração hidrelétrica que ainda poderiam ser prorrogadas, a critério do Poder Concedente, por mais 20 anos, serão alcançadas pela Medida Provisória?
R: Sim. Segundo a nova legislação que disciplina a prorrogação dessas concessões, elas poderão ser prorrogadas, uma única vez, a critério do Poder Concedente, pelo prazo de até 30 anos, desde que também aceitem as condições descritas na resposta nº 5.

8. Quais serão os beneficiados com a energia proveniente das concessões de geração hidrelétrica vincendas?
R: Os benefícios serão destinados aos consumidores das classes residencial, industrial, comercial, rural, poder público e serviço público, desde que atendidos pela distribuidora de energia elétrica.

III. DA INDENIZAÇÃO DE ATIVOS

9. Todos os empreendimentos de geração e instalações de transmissão que poderão ser prorrogados estão totalmente amortizados e depreciados?
R: Não. O fato de tais empreendimentos de geração e instalações de transmissão terem sido concedidos há muito tempo não significa, necessariamente, que todos os ativos estejam amortizados ou depreciados. Para que isso ocorra, é preciso considerar o tempo de operação do empreendimento de geração ou instalação de transmissão, o que nem sempre coincide com o prazo da concessão.

De fato, no modelo anterior, estabelecido em 1934 pelo Código de Águas, as concessões de geração de energia hidrelétrica eram outorgadas para o aproveitamento de trechos de rios nos quais poderiam ser instalados diversos empreendimentos, progressivamente. As concessões vin-cendas a partir de 2015 foram outorgadas dessa forma. Apenas a partir de 1995, as outorgas para o aproveitamento de usinas hidrelétricas passaram a ser concedidas individualmente, por empreendimento.

Desta forma, há empreendimentos que foram construídos e instalados muitos anos após a concessão inicialmente outorgada e ainda não tiveram seus ativos integralmente amortizados ou depreciados.

10. As empresas que têm ativos não amortizados ou não depreciados serão indenizadas?
R: Sim. Essa indenização será calculada pela ANEEL utilizando uma metodologia consagrada, chamada de Valor Novo de Reposição, que vem sendo utilizada nos processos de revisão tarifária das concessões de distribuição e de transmissão de energia elétrica para a definição da base de sua remuneração.
O valor novo de reposição refere-se ao valor do bem novo de um ativo, idêntico ou similar ao avaliado, obtido a partir do banco de preços homologado pela agência reguladora. Para efeito de apuração dessa base de remuneração são considerados apenas os ativos vinculados à concessão.

IV. DOS EFEITOS NA TARIFA DA ENERGIA ELÉTRICA

11. As reduções tarifárias serão alcançadas somente pelo efeito da prorrogação das concessões?
R: Não. Adicionalmente, o Governo Federal promoverá uma redução de encargos setoriais a todos os consumidores de energia elétrica.

12. O que comporá a nova tarifa de energia das usinas hidrelétricas cujas concessões serão prorrogadas?
R: A nova tarifa será composta pelos custos de operação e manutenção, pelos tributos, encargos setoriais reduzidos, e pela remuneração do uso das redes de transmissão e distribuição.

13. Como será possível a redução da tarifa média de geração?
R: A nova tarifa não precisará remunerar ativos não amortizados e não depreciados que, caso ainda existam no momento da prorrogação, serão indenizados.

14. Como será possível reduzir a Receita Anual Permitida das transmissoras?
R: Pela mesma lógica, a nova receita das transmissoras não precisará remunerar ativos não amortizados e não depreciados que, caso ainda existam, no momento da prorrogação, serão indenizados.

15. Qual é a expectativa de efeito médio para todos os consumidores das distribuidoras de energia elétrica?
R: A expectativa é que haja uma redução de até 16,2% na tarifa dos consumidores residenciais e de até 28% na tarifa dos consumidores industriais atendidos pelas distribuidoras, já considerando a indenização dos ativos não amortizados ou depreciados e a redução nos encargos setoriais.

16. Como será possível reduzir a tarifa média de distribuição em 20%?
R: A União aportará anualmente cerca de R$ 3,3 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energética - CDE, reduzindo em média 7% da tarifa do consumidor final em função da redução da cobrança de encargos (Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, CDE e Reserva Global de Reversão - RGR).
Os outros 13% decorrem da redução da tarifa média de geração e da Receita Anual Permitida da transmissão, visto que essas concessões não terão mais ativos a depreciar ou amortizar.

17. O que contribuiu para a redução de até 28% para a grande indústria?
R: No caso dos consumidores do subgrupo A11, o montante que a União aportará resultará em uma redução média de 10,8% da tarifa do consumidor final em função da redução da cobrança de encargos (CCC, CDE e RGR).
Os outros 17,3% decorrem da redução da tarifa média de geração e da Receita Anual Permitida da transmissão, visto que essas concessões não terão mais ativos a depreciar ou amortizar.

18. O que contribuiu para a redução de até 16,2% para o consumidor residencial?
R: O montante que a União aportará resultará em uma redução média de 5,3% da tarifa do consumidor residencial em função da redução da cobrança de encargos (CCC, CDE e RGR).
Os outros 10,8% decorrem da redução da tarifa média de geração e da Receita Anual Permitida da transmissão, visto que essas concessões não terão mais ativos a depreciar ou amortizar.

19. O que contribuiu para a redução de até 20% para os consumidores da classe comercial atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica?
R: O montante que a União aportará resultará em uma redução média de 7,4% da tarifa do consumidor da classe comercial em função da redução da cobrança de encargos (CCC, CDE e RGR).
Os outros 12,7% decorrem da redução da tarifa média de geração e da Receita Anual Permitida da transmissão, visto que essas concessões não terão mais ativos a depreciar ou amortizar.

20. O mercado livre será beneficiado com a redução das tarifas?
R: Sim. A redução dos encargos e das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão para o mercado livre será equivalente à do mercado regulado.

21. Como fica a RGR?
R: A cobrança da RGR será extinta para as distribuidoras, para os novos empreendimentos de transmissão e para as concessões prorrogadas. Ela será mantida apenas para os empreendimentos de geração e de transmissão em operação e em implantação que atualmente já pagam esse encargo.

22. O que acontecerá com a CCC e com a CDE?
R: A cobrança da CCC será extinta e suas despesas reduzidas para os níveis eficientes de perdas. A cobrança da CDE também será reduzida em aproximadamente 75%, em função do aporte anual de cerca R$ 3,3 bilhões da União.

23. Após a redução dos encargos setoriais, os programas sociais do Governo Federal custeados por esses encargos serão mantidos?
R: Sim. Serão mantidos o Programa Luz para Todos, a Tarifa Social, que é destinada aos consumidores de baixa renda, e o subsídio à geração eficiente de energia elétrica nos Sistemas Isolados.

24. Se o pagamento dos encargos pelo consumidor está sendo reduzido e os programas estão sendo mantidos, quem pagará por eles?
R: Para custear o eventual déficit entre a arrecadação e as despesas desses encargos, a União utilizará os créditos que detém junto a entes do Setor Elétrico. Estima-se que esses créditos corresponderão a R$ 3,3 bilhões em 2013.

25. Como se dará o aporte da União?
R: A União adquirirá os créditos que a Eletrobras detém junto a Itaipu e pagará a Eletrobras por meio de títulos da dívida pública. Ela destinará esses créditos e aqueles que ela possui diretamente junto à Itaipu para a CDE. Esses créditos decorrem da dívida para a construção de Itaipu.

26. Quando o consumidor verificará a redução da tarifa de energia elétrica na conta de luz?
R: Já em 2013.

27. O consumidor baixa renda será prejudicado com a alteração da forma de cobrança dos encargos?
R: Não, com a nova forma de cobrança, o consumidor baixa renda irá pagar menos encargos do que paga atualmente.

28. Qual é o efeito da redução da tarifa de energia das usinas hidrelétricas prorrogadas e da RAP para as empresas do Grupo Eletrobras?
R: Para as concessões de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão prorrogadas, as empresas do Grupo Eletrobras auferirão receita suficiente para remunerar os serviços de operação e de manutenção.
Adicionalmente, a indenização, em 2013, dos ativos não depreciados e não amortizados vinculados a essas concessões implicará em uma capitalização dessas empresas, resultando em disponibilidade de recursos para novos investimentos.

V. DA ANTECIPAÇÃO DA PRORROGAÇÃO E DA LICITAÇÃO

29. Por que antecipar as condições previstas na Medida Provisória em até três anos?
R: A antecipação das condições estabelecidas na Medida Provisória tem como objetivo permitir ao Poder Concedente a captura do benefício dos ativos amortizados e depreciados e da redução dos encargos setoriais em favor dos consumidores finais com a maior brevidade.

30. O que ocorrerá com as concessões que não forem prorrogadas pelo Poder Concedente?
R: Essas concessões deverão ser licitadas e o novo concessionário deverá se submeter às condições estabelecidas na Medida Provisória, descritas na resposta nº 5.

31. Caso o concessionário atual não aceite as condições estabelecidas na Medida Provisória, a concessão será licitada imediatamente?
R: Não. O concessionário continuará com o direito de exploração da concessão até o seu prazo final, que, então, será licitada.

32. E no caso de a licitação não ocorrer até o final do prazo de concessão?
R: O concessionário poderá ficar responsável pela prestação do serviço, observadas as novas condições descritas na resposta nº 5, até a assunção do serviço por novo concessionário.

33. E se o atual titular da concessão não quiser permanecer responsável pela prestação do serviço até a licitação, quem assumirá a concessão?
R: Neste caso, o serviço será prestado temporariamente pelo Poder Concedente, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação.




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