Retificação do comunicado
sobre a ação do PDC,
enviado no dia 09/12/2019
Prezados associados elegíveis ao PDC,
A Associação dos Empregados de Furnas entrou com a ação de
número 0101279-88.2019.5.01.0073 contra o PDC ofertado por Furnas por entender que o mesmo é discriminatório e que não atende aos requisitos legais presentes na última reforma trabalhista. Sendo assim, pleiteamos a ilegalidade deste último Plano de Desligamento Consensual e, portanto, da nulidade de todos os seus efeitos, para todos os associados da ASEF que desejem ser representados nesta ação.
Ainda no âmbito desta ação, nossa assessoria jurídica entrou com uma medida cautelar pedindo a suspensão dos efeitos do PDC com relação aos seus associados.
O que quer dizer que os trabalhadores que se sentiram de alguma forma pressionados a aderir ao PDC e/ou se sentiram discriminados pelos seus critérios de elegibilidade, poderão ficar na empresa sendo impedidos de serem desligados por Furnas,
em decorrência dos termos pactuados no ACT Nacional.
Já despachamos o processo e o juiz designou audiência no próximo dia 12, às 13:00h, ocasião em que ele receberá a defesa de furnas e decidirá sobre o pedido liminar.
Esta audiência ocorrerá na data e locais a seguir descritos:
· Data: 12/12/2019, às 13:00 horas – quinta-feira; local: 73ª VT/RJ – Avenida Gomes Freire, 471, 2º andar, Centro ‐ RJ.
Por fim, informamos que os interessados em serem representados neste processo precisam entrar em contato com a secretaria da ASEF para verificar se o seu cadastro de sócio está atualizado e/ou se existem pendências a serem sanadas,
assim como ter acesso ao contrato com o assessor jurídico e as devidas condições
de custeio processual.
*Prazo final para entrar nesta ação (entregar todos os documentos e contrato assinado à assessoria jurídica) encerra no próprio dia da audiência,
dia 12/12/2019, às 10h.*
